Morador pode hipotecar “o direito” de residir no imóvel junto da banca, se precisar de dinheiro para pagar a caução que é obrigado, neste novo modelo, a liquidar junto do proprietário.
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Os senhorios que pressionem de forma ilegítima os inquilinos, para que desocupem as casas arrendadas, vão passar a ser punidos com uma multa diária de 20 euros e de 30 euros no caso de deficientes ou idosos.
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Este é o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre o tratamento fiscal que deve ser dado a quem é "oferecido" por testamento o resultado da venda de uma herança.
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