Muitas vezes as pessoas não registam os terrenos por causa dos custos. Mas se o fizerem agora, não terão de pagar nada, e estarão a garantir os seus direitos.
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O Governo tem preparado, para levar em breve a Conselho de Ministros, o pacote de seguros de rendas que vai lançar no âmbito do programa de arrendamento acessível.
O senhorio terá de ter, obrigatoriamente, um seguro de quebra de rendimentos e o proprietário o seguro de incumprimento.
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A Lei nº 62/2018, de 22 de agosto, alterou o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Apresentam-se as principais alterações.
