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O novo pacto para a justiça entre agentes do setor imobiliário vai obrigar a que sejam declaradas dívidas do condomínio antes da venda de imóveis, segundo noticia o jornal Público. A versão preliminar do pacto, a que o matutino teve acesso, inclui 90 medidas e foi definido no seguimento de um pedido do Presidente da República, há 15 meses.

O pacto entre juízes, procuradores, advogados, funcionários e solicitadores foi assinado na passada sexta-feira, mas ainda não foi tornado público porque será primeiramente apresentado a Marcelo Rebelo de Sousa. Entre as principais medidas está a questão da declaração de dívidas, que implicará que, no momento da assinatura da escritura, a administração do condomínio apresente o valor das dívidas existentes.

O comprador terá de assinar uma declaração em que aceita as dívidas em questão. “A matéria das dívidas de condomínio necessita de regulamentação urgente” porque “tem impacto direto na economia, na vida das famílias, na situação dos imóveis e do mercado imobiliário e até na saúde das instituições financeiras”, segundo cita o Público.

ável. A partilha de uma herança é um processo bastante complexo que envolve um conjunto de procedimentos jurídicos. A habilitação de herdeiros vai contribuir para que uma herança deixe de ficar indivisa e mude de mãos.

 

Fonte: http://www.jornaleconomico.sapo.pt em 15-01-2018

 
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