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ptenfres

rendapvida

Morador pode hipotecar “o direito” de residir no imóvel junto da banca, se precisar de dinheiro para pagar a caução que é obrigado, neste novo modelo, a liquidar junto do proprietário.

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assédio

Os senhorios que pressionem de forma ilegítima os inquilinos, para que desocupem as casas arrendadas, vão passar a ser punidos com uma multa diária de 20 euros e de 30 euros no caso de deficientes ou idosos.

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financas

Este é o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre o tratamento fiscal que deve ser dado a quem é "oferecido" por testamento o resultado da venda de uma herança.

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ORU

 No âmbito da discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Mondim de Basto, vai-se a realizar no dia 7 de janeiro, uma sessão pública de esclarecimento, pelas 18:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

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inquilinos

 Alterações ao direito de preferência pelos arrendatários já em vigor. O diploma que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo alterações no Código Civil, foi publicado em Diário da República e entra hoje em vigor.

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