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inquilinos

 Alterações ao direito de preferência pelos arrendatários já em vigor. O diploma que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo alterações no Código Civil, foi publicado em Diário da República e entra hoje em vigor.

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IMI

 Saiba se pode baixar o IMI em 2019. Tem uma casa arrendada? Saiba que em alguns municípios pode baixar o IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis. O desconto pode chegar aos 20%.

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registogratis

 Muitas vezes as pessoas não registam os terrenos por causa dos custos. Mas se o fizerem agora, não terão de pagar nada, e estarão a garantir os seus direitos.

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seguro

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O Governo tem preparado, para levar em breve a Conselho de Ministros, o pacote de seguros de rendas que vai lançar no âmbito do programa de arrendamento acessível.
 

O senhorio terá de ter, obrigatoriamente, um seguro de quebra de rendimentos e o proprietário o seguro de incumprimento.

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al

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A Lei nº 62/2018, de 22 de agosto​, alterou o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
 
 
Apresentam-se as principais alterações.
 
 
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